Ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 08/09, a qual regulamenta o regime aplicável aos Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo, informamos, pelo presente, que, em caso de litígio o consumidor poderá recorrer às entidades competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo identificadas no portal do consumidor, no site http://www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no site https://webgate.ec.europa.eu/odr.
As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência - contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt